TST - AIRR - 263/2005-027-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O aresto regional está em sintonia com a jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17/TST (Súmula 228 e OJ 2 da Eg. SBDI-1). Incólume, pois, a literalidade do art. 7º, IV, da Constituição Federal, e superado o dissenso jurisprudencial (art. 896, § 4º, da CLT c/c Súmula 333/TST). Por outro lado, como foi mantida a improcedência da ação, não se poderia cogitar de honorários assistenciais, questão, sequer, analisada pelo Regional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/2005-027-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista base de cálculo, o aresto regional está.

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