TST - RR - 359/2006-231-04-40


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - MULTA DO FGTS. A jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, em face de expurgos inflacionários feitos de forma indevida pelo órgão gestor, salvo decisão da Justiça Federal, quando, então, se conta do respectivo trânsito em julgado (OJ 344 da Eg. SBDI-1). No caso, portanto, o acórdão regional mal aplicou e por isso violou o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ao contar o termo inicial da prescrição da data em que a CEF fez o depósito da última parcela das diferenças de FGTS, por isso que viabilizado o apelo. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 359/2006-231-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, prescrição, marco inicial.

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