TST - AIRR - 397/2005-058-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. Apresentada a cópia das razões do recurso de revista com carimbo de protocolo ilegível impõe-se o não conhecimento do agravo, pois a parte deve demonstrar que o recurso trancado preenchia os pressupostos comuns de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade, exame este que restou impossibilitado nestes autos. Assim, na forma do art. 897, § 5º, da CLT e da OJ 285 da SBDI-1, resta inviabilizado o recurso, também não ocorrente a hipótese prevista na parte final da OJ. Transitória 18 da Eg. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/2005-058-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de traslado, carimbo do protocolo ilegível.

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