TST - AIRR - 423/2003-052-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não for trasladada para os autos peça essencial à sua formação, no caso, a cópia do próprio recurso de revista, que afinal sequer poderia ser julgado, caso provido o agravo. Tem aplicação o art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2003-052-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, não se conhece do.

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