TST - AIRR - 478/2000-009-05-00


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRESCRIÇÃO PECÚLIO POR MORTE Acertado o despacho denegatório, ao invocar o § 4º do art. 896 da CLT, uma vez que a prescrição foi solucionada em conformidade com a OJ 129 da SBDI-1. Não há, porém, como se aferir discrepância da Súmula 294/TST, pois ausente o prequestionamento sobre o ato único, consubstanciado na alegada revogação das normas regulamentares (Súmula 297/TST). Esse mesmo verbete inviabiliza o cotejo com as ementas relativas ao pecúlio por morte, uma vez que as questões pertinentes à extinção do Manual de Pessoal e à adesão do empregado à Petros não foram prequestionadas. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - CÓPIA LITERAL DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2000-009-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em.

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