TST - RR - 754/2004-004-21-40


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. Por força do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, encontrava-se consumado o prazo prescricional para os reclamantes postularem diferenças da multa de 40% do FGTS, porque a reclamatória foi ajuizada em maio/2004, mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110, de 30 de junho de 2001, início do referido prazo prescricional. Houve, portanto, má aplicação do preceito constitucional quando o Eg.

Tribunal TST
Processo RR - 754/2004-004-21-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista por conversão diferenças da multa do fgts, prescrição, marco inicial.

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