TST - AIRR - 766/2005-121-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA. Esta C. Corte já pacificou o entendimento sobre a invalidade de cláusula coletiva, que reduza o intervalo para refeição, por se tratar de matéria de ordem pública, ligada à higiene e segurança do trabalho (OJ 342 da SBDI-1), impondo-se interpretação sistemática dos preceitos magnos que envolvem o trabalho e a dignidade do trabalhador. Nesse contexto, não há como se reconhecer violação direta do inciso XXVI do art. 7º da CF. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766/2005-121-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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