TST - AIRR - 966/1999-006-17-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada quando os Julgadores Regionais expõem, de modo fundamentado, os motivos pelos quais não seria aplicável cláusula normativa com efeito retroativo, tratando do elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. Ilesos, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO AMPLIAÇÃO DA JORNADA - NORMA COLETIVA COM EFEITOS PRETÉRITOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/1999-006-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não há nulidade a.

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