TST - AIRR - 966/2004-011-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O Eg. Regional negou à reclamante participação nos lucros, diante da previsão excludente estabelecida em acordo coletivo, a despeito da existência de previsão em convenção coletiva. Tal decisão não viola, de forma direta e literal, os incisos XI e XXVI do art. 7° da Carta Política, haja vista que aquele dispositivo apenas enuncia o direito à participação nos lucros e resultados; na verdade, em jogo a vontade das partes negociadoras de acordo coletivo. A questão da prevalência da convenção coletiva mais benéfica, está disciplinada por norma infraconstitucional (art. 620 da CLT), por isso que a revista não cumpre a exigência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2004-011-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo participação nos, o eg.

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