TST - AIRR - 1184/1998-039-15-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. O entendimento do Eg. Regional acerca do deferimento de horas extras, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, está em consonância com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 307 da SBDI-1, o que atrai a incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/1998-039-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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