TST - RR - 1086/2003-008-10-40


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO SUMARÍSSIMO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional se pronunciou sobre a aplicabilidade da OJ 270 da SBDI-1, ainda que de forma contrária aos interesses do autor, além do que exposta tese a respeito da Súmula 330/TST. EFEITOS DE ADESÃO A PADV DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1086/2003-008-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista por conversão sumaríssimo negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra negativa.

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