TST - AIRR - 1135/2000-002-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CUSTAS INSUFICIENTES DESERÇÃO. Reexaminados os requisitos extrínsecos da revista, ainda que por outro fundamento, há de permanecer trancado aquele recurso, em face do recolhimento de custas a menor. Com efeito, o aresto regional foi claro ao estipular custas no importe de R$200,00, de sorte que a reclamada não poderia depositar valor menor, abatendo a quantia paga por ocasião do recurso ordinário. Se dúvida tinha a respeito, ou seja, se poderia abater o valor anterior, deveria disso ter tratado nos embargos que oferecera, o que não aconteceu. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1135/2000-002-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista custas insuficientes deserção, reexaminados os requisitos extrínsecos.

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