TST - AIRR - 1235/2001-003-17-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO CONFIRMADA. Irretocável a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de revista, por considerá-lo deserto, em vista da ausência do comprovante do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, pois, na espécie, o aresto regional impôs à reclamada não só obrigação de fazer, como também de pagar, ou seja, houve condenação em reintegração e salários até a data em que ela ocorrer. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1235/2001-003-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção confirmada, irretocável a decisão agravada,.

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