TST - A-AIRR - 1332/2001-062-02-40


03/ago/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DO DESPACHO AGRAVADO E DA SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Irretocável a decisão da Presidência desta C. Corte, que negou seguimento ao agravo de instrumento, invocando o art. 897, § 5º, da CLT, ante a ausência do despacho agravado e da sua respectiva certidão de publicação. Cabe ao agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, não podendo esquivar-se de trasladar peças essenciais exigidas pela legislação pertinente à época da interposição do agravo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1332/2001-062-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista ausência, irretocável a decisão da.

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