TST - AIRR - 1334/2000-013-05-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Acertado o despacho denegatório ao invocar o § 4º do art. 896 da CLT, uma vez que o tema prescricional foi solucionado em conformidade com a OJ 129 da Eg. SBDI-1 (dois anos a contar do óbito do empregado). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1334/2000-013-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição complementação de, acertado o despacho denegatório.

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