TST - AIRR - 1362/1999-079-15-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão de primeiro grau, secundada pelo Eg. Regional, que a confirmou, por seus próprios termos, asseverou que o contato, em apenas um dia da semana, ao longo da via férrea, entre vagões tanques com inflamáveis ou vazios, mas não desgaseificados, não cumpria a exigência do art. 193 da CLT, pois não era permanente e, sim, eventual. Por se tratar de sumaríssimo, inaproveitável a invocação de dissenso ou de violação de preceito de lei, sendo certo que não há contrariedade à Súmula 361/TST, inespecífica para o caso, pois não se trata de eletricitário e, sim, ferroviário. E, nesse quadro todo, não há afronta direta do inciso XXII do art. 7º da CF, que só assegura o adicional de periculosidade, na forma da lei. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1362/1999-079-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, adicional de periculosidade, a decisão de primeiro.

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