TST - AIRR - 1563/2001-001-17-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO PERICULOSIDADE HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE Por força das restrições legais de manejo da revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, não se infirma a decisão agravada, eis que impossível aferir ofensa a preceitos de lei ordinária no tema da periculosidade. E, quanto à responsabilidade pelos honorários periciais, também não mereceria trânsito a revista, primeiro porque o Eg. Regional disse ter havido sucumbência da reclamada na pretensão relativa ao objeto da perícia e, segundo, porque, ainda que o julgamento estivesse de acordo com a Súmula 236/TST, afinal, foi ela cancelada pela Resolução TST 121/03. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1563/2001-001-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo periculosidade honorários, responsabilidade por força das.

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