TST - AIRR - 1626/2004-016-12-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A decisão regional consignou que as vantagens concedidas por meio de um clube mantido pela empresa, ainda na vigência do contrato de trabalho, foram suprimidas muitos anos após o término do contrato de trabalho, cujo marco, portanto, não poderia ser considerado e, sim, a partir da lesão imposta. Ilesa, portanto, a literalidade do inciso XXIX o art. 7º da Constituição Federal. Porque só invocada no agravo, não merece consideração a alegada contrariedade à Súmula 294/TST. O julgamento regional está em sintonia com o item II da Súmula 51/TST, daí a inviabilidade da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1626/2004-016-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, supressão de benefícios concedidos na vigência do contrato de trabalho, a decisão regional consignou.

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