TST - RR - 1715/1999-038-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INADEQUADO NULIDADE DO JULGAMENTO. Segundo a OJ 260 da SBDI-1, o procedimento sumaríssimo só é aplicável às reclamações ajuizadas após a vigência da Lei 9957/2000. Reputa-se verificada a nulidade do acórdão quando o Eg. Regional, além de converter irregularmente o rito, mantém a sentença por seus próprios fundamentos nas demais questões do recurso ordinário, sem enfrentar esse apelo e sem apresentar fundamento. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1715/1999-038-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, procedimento sumaríssimo inadequado nulidade do julgamento, segundo a oj 260.

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