TST - AIRR - 950/2004-442-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de autenticação das cópias das peças que formam o instrumento, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 950/2004-442-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças, não-conhecimento.

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