TST - AIRR - 1306/2005-013-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO AUTENTICADA. Decisão regional em que não se conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, por deserção, uma vez que a cópia da guia de recolhimento das custas processuais foi apresentada sem autenticação. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não demonstrada não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1306/2005-013-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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