TST - RR - 2213/2001-301-02-40


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão de admissibilidade em que se consignou inexistência dos requisitos descritos no art. 896, alíneas a e c, da CLT para seguimento do recurso de revista. Violação do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão regional em que não se reconheceu decisão de isenção de pagamento de custas processuais, proferida em julgamento de mandado de segurança, sobre fundamento de que esta decisão não vincula o Juízo de segundo grau, mas somente o Juízo de primeiro grau que recusou o benefício ao Reclamante. Violação do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal demonstrada.

Tribunal TST
Processo RR - 2213/2001-301-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, isenção de recolhimento de custas processuais.

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