TST - RR - 423/2005-151-11-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Violação direta de dispositivo constitucional demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 423/2005-151-11-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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