TST - ED-RR - 33474/2002-900-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE APURAÇÃO. Hipótese em que o dispositivo de lei tido por carecedor de apreciação judicial não integrou as razões recursais e tampouco as contra-razões. Inobservância do disposto no art. 128 do CPC. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 33474/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, descontos, contribuição previdenciária e imposto de renda.

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