TST - ED-RR - 143/2006-037-03-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 143/2006-037-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, fgts, acréscimo de 40%.

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