TST - RR - 1050/2004-042-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, ressalvadas as hipóteses previstas na Súmula nº 17, sobre as quais, in, o Tribunal Regional não se manifestou. Inobservância da orientação traçada na Súmula nº 228. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1050/2004-042-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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