TST - RR - 1190/2003-131-17-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF sob o código 1505 não torna sem efeito o recolhimento efetuado se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, no valor devido, no prazo, com a identificação das partes e o número do processo a que se refere. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir à União as despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1190/2003-131-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, guia darf, custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›