TST - RR - 1190/2005-135-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão regional em que se consigna manipulação, pelo Reclamante, de óleos minerais, porém, com uso de equipamento de proteção individual, conforme prova testemunhal. Para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto probatório delineado nos autos. Contudo, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado, conforme Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do art. 3º da Lei nº 1.060, aplicável ao processo do trabalho, na assistência judiciária aos necessitados se inclui a dispensa de pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1190/2005-135-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, decisão regional em que.

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