TST - RR - 1301/2003-016-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inexistência de exigência legal de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ou de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal como requisito para que o empregado faça jus às diferenças salariais decorrentes dos expurgos inflacionários sobre o acréscimo de 40% do FGTS. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1301/2003-016-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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