TST - RR - 1322/2003-001-07-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está vinculada ao fato de estar o empregado assistido por sindicato da sua categoria profissional e de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte caracterizada. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1322/2003-001-07-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, pressupostos.

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