TST - RR - 1305/2003-262-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada dentro do prazo de dois anos, contado da data da publicação da Lei Complementar nº 110/01. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Inexistência de previsão em lei, exigindo adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ou ajuizamento de ação perante a Justiça Federal como requisito para que o empregado faça jus às diferenças salariais decorrentes dos expurgos inflacionários sobre o acréscimo de quarenta por cento do FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1305/2003-262-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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