TST - RR - 1361/1998-521-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. Não há previsão legal para que, no documento de recolhimento de custas processuais, haja referência expressa do número do processo. Violação do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal demonstrada. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1361/1998-521-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, custas processuais.

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