TST - RR - 1368/2005-004-24-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Para concluir pela invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada, este Tribunal superior considerou que, a despeito das normas previstas na lei e na Constituição Federal sobre o respeito aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prevalecem as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por se tratarem de normas de ordem pública. Prevalência do disposto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Violação caracterizada. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Os valores decorrentes da inobservância do intervalo para repouso e alimentação possuem natureza salarial. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1368/2005-004-24-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão mediante negociação coletiva.

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