TST - RR - 137/2005-001-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se concluiu pela aplicação do prazo prescricional contando-se da data em que foi comprovado pagamento de diferenças dos expurgos sobre o FGTS na conta do Reclamante. Ação ajuizada fora do prazo de dois anos, contado da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001. Não-comprovação de trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal. Conflito com o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Violação do disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 137/2005-001-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›