TST - RR - 154/2003-071-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. O valor pago a título de indenização por adesão ao Plano de Demissão Voluntária instituído pela empresa tem natureza jurídica distinta da parcela horas extras, pleiteada na presente ação, não sendo possível a compensação. Recurso a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Orientação Jurisprudencial nº 124 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 154/2003-071-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, compensação, o valor pago a.

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