TST - RR - 18895/2003-001-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. REQUISITOS. É permitida a redução do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal, pactuada em acordos ou convenções coletivos (Item II da Súmula nº 364 desta Corte). Recurso de revista a que se da parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 18895/2003-001-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, redução de percentual prevista em acordo coletivo.

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