TST - RR - 1915/2000-027-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ESTIPULADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Decisão regional em que se reconhece a validade de cláusula convencional concernente à redução do intervalo intrajornada. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na qual se preconiza: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Decisão que se mantém em homenagem ao princípio em que se veda o reformatio in pejus. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. O adicional de periculosidade, embora se caracterize como salário-condição, porque devido tão-somente quando o empregado trabalha em condições de perigo, deve refletir sobre outras parcelas de natureza salarial. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1915/2000-027-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução estipulada em acordo coletivo de trabalho.

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