TST - RR - 1853/2004-031-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Dispõe-se no art. 830 da CLT que o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. Na hipótese dos autos, a ausência de autenticação na fotocópia da guia de recolhimento das custas processuais enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1853/2004-031-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, comprovante de recolhimento das custas processuais em cópia sem autenticação.

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