TST - RR - 2080/2004-142-06-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREENCHIDA COM NÚMERO DE PROCESSO DIFERENTE. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário interposto pela Reclamada, porque na guia de recolhimento do depósito recursal consta número de processo diferente do presente processo. Violação do art. 5º, LV, da Constituição caracterizada. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2080/2004-142-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, preenchimento incorreto.

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