TST - RR - 1950/2003-027-12-85


29/ago/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS TERMO DE ADESÃO. Após a publicação da Lei Complementar nº 110/01, que reconheceu o direito à correção monetária dos saldos do FGTS, a jurisprudência trabalhista que se construiu a partir de então foi no sentido de que, independentemente do preenchimento dos requisitos nela contidos, faz jus os trabalhadores à correção monetária das diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo Federal. Isto decorre do fato de que a exigência de adesão para percepção pelo empregado das diferenças dos expurgos inflacionários por parte do empregado se dá apenas em razão de procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à sua percepção do direito postulado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1950/2003-027-12-85
Fonte DJ - 29/08/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários termo, após a publicação da.

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