TST - RR - 211/2004-016-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A INTEGRANTES DO CLUBE DOS VETERANOS. PRESCRIÇÃO. Supressão de vantagens, provenientes de contrato privado, que não compõem a remuneração. Inexistência de diferenças de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade do entendimento preconizado na Súmula nº 327 do TST. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. VALIDADE DO ACORDO. Violação de dispositivo de lei e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas. DANO MORAL. Violação do art. 5º, X, da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 211/2004-016-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, aposentados, benefícios concedidos a integrantes do clube dos veteranos.

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