TST - RR - 2132/2003-341-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Prescrição. Lei Complementar nº 110/2001. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Declaração de prescrição que se afasta. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2132/2003-341-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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