TST - RR - 2303/2003-015-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50) (Orientação Jurisprudencial nº 304 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2303/2003-015-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita, honorários advocatícios.

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