TST - RR - 2473/2004-055-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada mais de dois anos da data da publicação da Lei Complementar nº 110/01. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2473/2004-055-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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