TST - RR - 2535/2005-018-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2535/2005-018-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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