TST - RR - 30756/2002-900-03-00


03/ago/2007

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão fundamentada na orientação preconizada na Súmula nº 366. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Violação de dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. MULTA CONVENCIONAL. Decisão em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 384, item II, do seguinte teor: É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. QUITAÇÃO. Hipótese em que as parcelas objeto da condenação não integraram o termo de rescisão do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 30756/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada turnos ininterruptos de revezamento, concessão de intervalos, descaracterização do regime de trabalho.

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