TST - RR - 311/2004-053-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1). Decisão regional em que se evidencia inobservância da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 311/2004-053-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão.

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