TST - RR - 3796/2003-341-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE. Decisão regional em que se concluiu que a responsabilidade pelo pagamento do acréscimo de 40% decorrentes da diferença dos depósitos do FGTS não é do empregador. Contrariedade do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3796/2003-341-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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