TST - RR - 3787/2003-002-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. NÃO-IDENTIFICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM E DO NÚMERO DO PROCESSO. Guia de recolhimento de custas em que não há identificação da Vara do Trabalho de origem e do nome do Reclamante. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal demonstrada, visto não existir previsão de que deva constar no documento de arrecadação das custas processuais a referência a todos os dados do processo. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3787/2003-002-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, custas processuais, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›