TST - RR - 4984/2003-028-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A INTEGRANTES DO CLUBE DOS VETERANOS. SUPRESSÃO A PARTIR DE 1999. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se declarou a prescrição bienal com fundamento no entendimento preconizado na Súmula nº 294 do TST. Inexistência de diferenças de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade do entendimento preconizado na Súmula nº 327 do TST. DIREITO ADQUIRIDO. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não demonstrada. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. VALIDADE DO ACORDO. Violação de dispositivo de lei e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas. DANO MORAL.

Tribunal TST
Processo RR - 4984/2003-028-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, aposentados, benefícios concedidos a integrantes do clube dos veteranos.

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